STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de serventia extrajudicial. Estabilidade no serviço público. Adc, art. 19 t. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão da parte agravante, oficiala de serventia extrajudicial, de obter a estabilidade no serviço público, prevista no art. 19 do ADCT, decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional, de modo que é inviável o exame da questão, em Recurso Especial. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 383.060/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no REsp 1.162.779/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/06/2012.
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