STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na presente via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.
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