STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada.
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