STJ - Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no art. 3º do DL 1.512/76 e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda pelos particulares.
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