STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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