STJ - Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância, especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial.
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