STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de arma de uso permitido. Edição do Decreto 7.473/2011. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Mera presunção de boa-fé do agente que entrega arma de fogo voluntariamente. Agravo improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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