STJ - Seguridade social. Processual civil e administrativo. Anistia. Juiz de direito do tj/MG. Aposentadoria compulsória decorrente do ato institucional 5. Perseguição política devidamente comprovada. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e ratificada pela Lei 10.559/2002. Promoção na inatividade ao cargo de desembargador. Critério exclusivo da antiguidade. Direito líquido e certo não evidenciado de plano. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem concedida em parte.
«1. O impetrante é anistiado político. Era Juiz de Direito de Segunda Entrância do TJ/MG, quando foi atingido pelo Ato Institucional 5 e compulsoriamente aposentado em 1969.
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