STF - Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso interposto junto à turma recursal. Alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«O Colegiado de origem não decidiu a questão nos termos propostos na via extraordinária. Tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF.
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