STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Bis in idem. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.
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