STJ - Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio. Matrícula. Registro imobiliário. Ofensa. Contraditório. Devido processo legal. Ampla defesa. Tese judicial. Fundamento constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.
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