STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação do serviço. Necessidade de instalação de reservatório pelo usuário. Exame de violação a dispositivos do Decreto estadual fluminense 553/76. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de ausência de comprovação do dano material e inadequação do quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
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