STJ - Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias.
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