STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto qualificado. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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