STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação. Matéria preclusa. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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