STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)