STJ - Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)