STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Termo inicial da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. 2. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no writ. 3. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 4. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o entendimento pacificado nesta Corte, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I, é de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)