STJ - Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Vendedor do «jogo do bicho». Atividade ilícita. Acórdão que não reconhece o vínculo previdenciário. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, visto que, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, compete ao STF o exame de matéria constitucional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)