STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Legitimidade para a execução. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
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