STF - Direito tributário. Contribuinte do pasep. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão em torno da necessidade de Lei autorizadora para que a agravante, no período de 1979 a 1996, fosse tida como subsidiária de sociedade de economia mista. Acórdão recorrido publicado em 19.6.2009.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
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