STJ - Recurso especial. Ação de cobrança. ECAd. Legitimidade. Exibição pública de músicas. Apresentações ao vivo. Direitos autorais. Direitos conexos. Pagamento diretamente ao próprio autor.
«1. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares.
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