STJ - Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decreto 7.873/12. Prévia manifestação do conselho penitenciário. Dec, art. 10, § 3ºreto 7.873/12. Obrigatoriedade legal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais.
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