STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construtora. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 293/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF
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