STJ - Processual civil e tributário. Execução fiscal. Levantamento da quantia (em pecúnia) depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença.
«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que, somente após o trânsito em julgado, será possível o levantamento da fiança bancária.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)