STJ - Administrativo. Servidor estadual. Reajuste diferenciado das remunerações e vencimentos. Norma de revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da Lei 8.369/2006 do estado do maranhão. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental.
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