STJ - Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos do município de recife rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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