STJ - Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C:
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