STJ - Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão por esta corte. Razoabilidade do valor fixado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)