TST - Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé.
«A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, longe de ostentar intuito manifestamente protelatório e de revelar conduta de má-fé por parte da reclamante, inseriu-se no estrito exercício do direito constitucionalmente garantido ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Por conseguinte, mostra-se flagrantemente incabível e desarrazoada a condenação da reclamante ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, multa por litigância de má-fé, e ainda de indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.»
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