TST - Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste também a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. In casu, restou consignada pelo Regional a culpa in vigilando da recorrente. Recurso de revista não conhecido.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)