TST - Horas extras. Acordo de compensação.
«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nesta hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.»
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)