TST - Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei estadual 200, de 13.05.1974.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1 do TST,. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula 288/TST». Recurso de revista conhecido e provido.»
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