TST - Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. 1. Ilegitimidade passiva «ad causam». Solidariedade.
«1.1. A legitimidade «ad causam» se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 1.2. De outra face, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da ELETROCEEE, que estabelece que «a Companhia Estadual de Energia Elétrica. CEEE na qualidade de instituidora, bem como os demais membros patrocinadores respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários», não se caracterizando, por conseguinte, a alegada violação dos dispositivos de lei apontados. Recurso de revista não conhecido.»
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