TST - Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.
«1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês».
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