TST - Recursos de revista das reclamadas. Cef e funcef. Inclusão do ctva no salário de contribuição. Recálculo do benefício saldado. Quitação. CF/88, art. 5.º, XXXVI. Violação de ato jurídico perfeito.
«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que em seu cálculo deveria ter sido considerada a parcela CTVA.
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