TST - Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária
«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes.
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