STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsificação, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade da organização criminosa. Necessidade da medida. Decisões fundamentadas. Duração razoável (cerca de um ano). Declinação de competência do juízo. Validade da prova. Escutas feitas no curso de investigação criminal. Fatos ocorridos em diversos locais. Interceptação telemática de dados. Observância das prescrições legais. Ausência de afronta a normas constitucionais. Recurso desprovido.
«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, em procedimento cautelar pré-processual, ordenado na fase investigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito às exigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se em diversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era o competente para tal ato.
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