STJ - Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j»). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)