STJ - Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação à pena em regime aberto. Novo domicílio do apenado. Inadmissibilidade da mudança da competência do juízo da execução da pena. Fiscalização pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória. Competência do juízo suscitado.
«- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada.
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