STJ - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPMf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência. Agravo da fazenda nacional provido. Agravo da rede Brasil de petróleo não provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. «São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas» (AgRg no REsp 1.278.672/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/02/12).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)