STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
«1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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