STJ - Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, II (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício.
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