STJ - Agravo regimental. Habeas corpus que teve seu seguimento negado pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando interpostos pela Defensoria Pública.
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