STJ - Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de enriquecimento ilícito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Declaração protelatórios. Multa afastada.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
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