STJ - Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
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