STJ - «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime militar. Desrespeito a superior. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e dolo. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
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