STJ - Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Ausência de vício do julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
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