STJ - Administrativo e processual civil. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Abertura de novo certame ainda na validade do anterior. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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