STJ - Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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